Atendimento ao cidadão

  • Presencial
    Rua Vereador José Bezerra de Sá, 588
    Bairro Bela Vista Assú/RN
    CEP: 59650-000
  • Telefone
    (84) 3331-2122
  • e-mail
    ouvidoria@assu.rn.gov.br
  • Horário de atendimento
    De segunda a sexta as
    08:00 hs à 14:00 hs
  • Regulamentação da LAI
    Decreto nº 261, 20 de abril de 2016
  • Formulário de Recursos
    Clique aqui para acessar.

  • Estatísticas 2019
  • Pedidos resolvidos 42
  • Não respondidos 1
  • Pedidos em processo 1
  • Encaminhamentos 12
  • Pedidos indeferidos 0

Estatisticas

Acesso a informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.

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Por força da Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), os órgãos e entidades públicas devem proteger suas informações pessoais, restringindo o acesso a quaisquer dados relativos à intimidade, vida privada, honra e imagem, exceto nos casos em que é obrigada a divulgá-las por previsão em lei ou ordem judicial.

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