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(LC 131/2009) e da Lei de Acesso à Informação (12.527/2011)
De acordo com a LAI (Lei de Acesso a Informação) o sistema tem por objetivo incentivar o cidadão ao acesso a informação pública e desta forma atender ao disposto no § 2º, do art. 10 da Lei Federal n.º 12.527/11 que obriga a viabilização alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso à informação pública.
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